Não conhecido declarações factuais Cerca de Russo e Baccarat Advogados
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo DE duas primeiras.Pelo dia do cliente e em todos os outros, reforçamos o comprometimento qual temo